Termos e condições gerais

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE SERVIÇO DE MOTOSHARING

A ACCIONA MOBILITY oferece aos seus utilizadores o serviço de reserva e aluguer partilhado durante minutos das motocicletas (motosharing), dentro da zona de serviço, sujeito à disponibilidade dos motociclos e à subscrição por parte do utilizador do aluguer do motociclo correspondente em particular, de acordo com o previsto nestes Termos e Condições incluindo os seus anexos, bem como, os serviços associados ao aluguer em questão, visando favorecer a experiência do utilizador no âmbito da mobilidade (o "Serviço").

No uso da aplicação e/ou do serviço, o utilizador está vinculado aos presentes Termos e Condições.

1. Definições

• 1.1 "Anexos" são todos os documentos incorporados nestes Termos e Condições, incluindo a Política de Preços do Serviço, Condições do Seguro eFormulário de Resolução.
• 1.2 "Aplicação" é um instrumento informático que funciona no smartphone, disponível para sistemas iOS e Android e que se destina ao registo do utilizador, da aceitação dos Termos e Condições sendo este um meio de acesso à reserva e aluguer dos motociclos.
• 1.3 "Aluguer" ou "uso" refere-se à utilização do serviço através da aplicação. Cada utilização obriga a um aluguer individual celebrado entre as partes. O aluguer inclui as condições particulares e especificas de cada uso do motociclo, incluindo a identificação do motociclo alugado, o período do aluguer e a Política de preços aplicável; que serão apresentados na aplicação no fim de cada utilização. Em particular, o serviço de aluguer deve ser considerado celebrado no momento em que o utilizador liga o motociclo.
• 1.4 "Contraseña" representa a palavra-passe necessária para o acesso e uso individual do serviço pelo utilizador. A referida palavra-passe terá pelo menos 6 carateres alfanuméricos e deverá conter pelo menos um número e uma letra.
  A inserção incorreta da palavra-passe com 5 tentativas resultará no bloqueio da conta do utilizador.
• 1.5 "Motociclo" é a scooter elétrica sujeita a aluguer
• 1.6 "Passageiro" representa qualquer pessoa singular que, não tendo procedido a um aluguer de um motociclo com a empresa e independentemente de ser ou não um utilizador do serviço, seja transportado no referido motociclo por um utilizador que tenha formalizado o serviço de aluguer.
• 1.7 "Política de preços" representa a política de preços e tarifas da empresa para o uso do serviço e que é aplicável a dado momento. Em particular, a Política de preços em vigor a dado momento será considerada aceite pelo utilizador ao solicitar a reserva de um motociclo.
• 1.8 "Serviço" representa o serviço de reserva e aluguer partilhado da Acciona Mobility, durante minutos, dos motociclos (motosharing), dentro da zona de serviço definida pela empresa, sujeito à disponibilidade e à subscrição por parte do utilizador, de acordo com o previsto nestes Termos e condições, bem como os serviços associados ao referido aluguer.
• 1.9 "Serviço de atendimento ao cliente" representa o serviço telefónico ou eletrónico de atendimento ao utilizador.
• 1.10 "Site" refere-se ao site da empresa, acessível em: mobilidade.acciona.com
• 1.11 "Empresa" é a empresa Acciona Mobility, de nacionalidade espanhola, com sede no Centro de Negócios Albatros, Calle Anabel Segura 11, edificio D, 28108 Madrid (Alcobendas), com o N.I.F. A-82582834, o ”PRESTADOR DO SERVIÇO”.
• 1.12 "Termos e condições" diz respeito a este documento e a quaisquer alterações introduzidas em determinado período.
• 1.13 "Utilizador" é a pessoa singular que se registe e use a aplicação e/ou o serviço, de acordo com o previsto nos Termos e Condições.
• 1.14 "Zona de serviço" é a área dentro de um ou vários municípios cujos limites se podem estipular quando se iniciar e terminar o serviço e, quando necessário, o aluguer dos motociclos. As zonas de serviço podem ser consultadas, no seu estado atual, no site e na aplicação e estão delimitadas no anexo correspondente em conjunto com a política de preços.

2. Objeto

• 2.1 O objeto destes Termos e condições é regular o uso do serviço e da aplicação por parte dos utilizadores, bem como, o processo de reserva dos motociclos.
• 2.2 O uso da aplicação e/ou do serviço atribui a condição do utilizador e pressupõe a plena aceitação de todas e cada uma das regras e políticas publicadas pela empresa, incluindo as condições deste documento, os termos dos respetivos alugueres e a Política de Preços do Serviço, constituindo a sua aceitação um requisito essencial para o fornecimento e uso do serviço.
• 2.3 O utilizador deve sempre respeitar as regras de trânsito e circulação aplicáveis e cumprir com os pressupostos da reserva, uso e devolução d motociclo de acordo com os presentes Termos e Condições. Portanto, o utilizador entende e conhece os riscos inerentes à condução a que está exposto durante o aluguer do motociclo e assume a inteira responsabilidade pelos mesmos.
• 2.4 A empresa reserva-se, explicitamente, ao direito de introduzir as alterações que considerar apropriadas nos Termos e Condições bem como na Política de preços.
  As alterações introduzidas serão comunicadas ao utilizador através do e-mail e/ou pela publicação no site e na aplicação. As alterações serão consideradas aprovadas se o utilizador não se opuser às mesmas num prazo máximo de um (1) mês a partir da publicação ou da comunicação do anúncio-. A empresa também pode exigir que o utilizador aceite explicitamente os novos Termos e Condições e/ou a Política de Preços no momento em que utilizar o serviço.
• 2.5 O facto de proceder a um novo aluguer ou utilização, depois das alterações terem sido comunicadas, pressupõe-se a aceitação implícita em relação a esse uso específico. No caso de se opor a qualquer uma das alterações, o utilizador deve cessar a utilização do serviço e o contrato correspondente será considerado terminado/resolvido.

3. Registo do utilizador

• 3.1 O uso do serviço está condicionado ao registo prévio do utilizador na plataforma, bem como, à aceitação destes Termos e Condições e à entrega à Empresa, sempre que necessário, da documentação correspondente para a reserva e uso de cada motociclo.
• 3.2 Para se registar como utilizador do serviço, o utilizador deve respeitar os seguintes requisitos:
  • (i) Ser maior de idade, ou seja, ter completado os 18 anos
  • (ii) Facultar todos os dados pessoais que lhe sejam solicitados durante o procedimento do registo como utilizador.
  • (iii) Ser portador de um documento de identificação válido;
  • (iv) Ser portador de uma licença de condução válida com habilitação legal para conduzir motociclos.
    • (i) carta tipo A1 com qualquer antiguidade.
    • (ii) carta tipo B com uma antiguidade mínima de 3 anos
    • (iii) licenças de condução emitidas na União Europeia e/ou no Espaço Económico Europeu ou na Suíça, equivalentes às anteriores.

     

    A licença não pode estar extraviada, suspensa ou apreendida na data em que efetuaro seu registo como utilizador do serviço e ao longo da duração da relação contratual.

    (*) As licenças de condução emitidas fora da União Europeia devem ser validadas, pelo que a empresa pode exigir a documentação ou acreditação que considere necessária.

  • (v) Ter um método de pagamento aceite pela empresa associado à sua pessoa (isto é, só se aceitam como métodos de pagamento válidos aqueles em que o seu titular seja o próprio utilizador).
  • (vi) Aceitar os presentes Termos e Condições, com os seus anexos e a política de privacidade.

 

• 3.3 Em caso de perda da licença de condução, seja por extravio, suspensão ou apreensão, o direito de conduzir o motociclo e de realizar os alugueres será imediatamente suspenso durante esse período.. Os utilizadores devem informar, imediatamente, a empresa da suspensão ou limitação do seu direito de conduzir, ou seja, da efetividade de qualquer proibição de conduzir. Os utilizadores devem validar novamente as suas permissões uma vez que estas sejam renovadas ou recuperadas.
• 3.4 O utilizador garante que os dados pessoais cedidos são verdadeiros e responsabiliza-se por comunicar quaisquer alterações dos mesmos. O utilizador será o único responsável por qualquer perda ou dano, direto ou indireto, que possa causar à Acciona Mobility ou a terceiros devido ao preenchimento dos formulários com dados falsos, imprecisos, incompletos ou não autorizados.

4. Procedimento do registo, entrega e validação de documentação

• 4.1 As pessoas singulares que cumpram os requisitos da Cláusula 3 destes Termos e Condições podem registar-se como utilizadores do serviço, inserindo para o efeito todos os dados necessários no formulário eletrónico disponível no site ou na aplicação.
  Os campos preenchidos pelo utilizador durante o procedimento do registo serão armazenados no seu perfil, que poderá aceder e retificar a qualquer momento através do site, da aplicação ou entrando em contacto com o Serviço de atendimento ao cliente. O utilizador é obrigado a manter a informação atualizada.
• 4.2 É um requisito necessário durante o processo de registo o envio como utilizador, através da aplicação, de uma cópia frente e verso do seu documento de identificação e da sua licença de condução para validação por parte da empresa, seguindo as instruções através dos meios referidos. Caso a empresa, por qualquer motivo, não possa validar nenhum dos documentos fornecidos pelo utilizador, pode solicitar a este que envie qualquer um dos documentos por e-mail ou através dos meios pelos quais os requisitos de identificação possam ser certificados.
  Da mesma forma, a empresa reserva-se ao direito de exigir ao utilizador a realização de procedimentos adicionais para comprovar ou verificar a sua identidade e a posse da correspondente licença de condução, incluindo a possibilidade de requerer que o utilizador compareça presencialmente num dos gabinetes da empresa ou ponto de verificação designado para esse efeito.
• 4.3 A empresa validará os dados do pedido assim que o processo de registo tenha sido concluído, reservando-se ao direito de negar o registo a um utilizador se houver razões para considerar que não cumpre os requisitos.
• 4.4 O registo é considerado finalizado e validado assim que o utilizador tenha fornecido todos os dados e a documentação requerida e esta tenha sido aprovada pela empresa. Uma vez concluído este processo, o utilizador receberá uma comunicação de verificação da sua conta de utilizador, que consiste num e-mail ou SMS enviado por e-mail ou para o número de telefone indicado no seu registo, com um link através do qual deverá proceder à confirmação.
• 4.5 Para aceder e usar o serviço e a aplicação, o utilizador deve usar o seu nome de utilizador e palavra-passe, que serão atribuídos durante o procedimento de registo. É de responsabilidade do utilizador proteger devidamente o seu nome de utilizador e palavra-passe para o uso do serviço, impedindo o uso indevido ou acesso por terceiros.
• 4.6 No caso de perda ou suspeita de perda de qualquer uma das suas palavras-passe, o utilizador deve alterá-la o mais rápido possível ou, se não for possível, deve comunicá-lo à empresa o mais rápido possível para a adoção das medidas oportunas.
• 4.7 É proibido ao utilizador ter mais de uma conta, sem o consentimento explícito da empresa.
• 4.8 O tempo de utilização que, por gentileza de boas-vindas da Sociedade se ofereça gratuitamente ao utilizador, estará disponível uma única vez por utilizador e por um período máximo de 1 mes; uma vez transcorrido este período o tempo não utilizado caducará.

5. Processo de aluguer dos motociclos

• 5.1 Para poder alugar e usar um motociclo, o utilizador deve:
  • (i) Ter concluído o seu registo prévio como utilizador do serviço e mantê-lo em vigor;
  • (ii) Ter sido validado pela empresa, de acordo com os requisitos indicados na secção 4;
  • (iii) Ter escolhido um método de pagamento aceite pela empresa no serviço e introduzido os dados correspondentes;
  • (iv) Ter descarregado a aplicação e mantê-la instalada no seu dispositivo móvel compatível. Em caso algum a empresa será responsável pela compatibilidade entre a aplicação e o dispositivo do utilizador.
  • (v) Solicitar um aluguer do motociclo através da aplicação, aceitando a Política de Preços vigente nesse momento; e
  • (vi) Ser portador da carta de condução válida durante o aluguer do motociclo.

   

• 5.2 Apenas os utilizadores registados podem usar motociclos e proceder ao aluguer correspondente. Só se podem alugar os motociclos identificadas como disponíveis no momento em que o utilizador pretenda proceder ao serviço dealuguer.
• 5.3 A empresa pode rejeitar a reserva caso o motociclo selecionado não esteja disponível para atender ao pedido de reserva, por qualquer motivo. A reserva de um motociclo será entendido como confirmado quando a empresa avisar o utilizador através de uma notificação pela aplicação [e/ou envio de uma confirmação da sua reserva por e-mail ou SMS].
• 5.4 O utilizador pode reservar o motociclo gratuitamente durante o tempo máximo especificado na aplicação sem iniciar o seu aluguer. Uma vez decorrido o referido período sem que o utilizador tenha iniciado o uso do motociclo (e, portanto, sem ter iniciado o seu aluguer), a reserva será cancelada, automaticamente, ficando a mesma disponivel para reserva por qualquer outro utilizador. A empresa reserva-se ao direito de aplicar ao utilizador a sanção correspondente, prevista na Política de Preços, no caso de reservas repetidas sem iniciar a viagem.
  A duração do aluguer de um motociclo será mostrada na aplicação durante o período da sua utilização pelo utilizador, bem como o seu custo. No momento em que o utilizador termine o aluguer correspondente poderá ver no ecrã da aplicação um resumo final do custo e o tempo total do aluguer devidamente discriminado.

6. Acesso e uso dos motociclos

• 6.1 O utilizador deve utilizar o serviço e, em particular, o motociclo, com a máxima diligência e de acordo com estes Termos e Condições e com os termos do aluguer correspondente.
• 6.2 Para utilizar o motociclo alugado, o utilizador compromete-se e é obrigado a:
  • (i) Antes de iniciar a condução, averiguar o estado do moticiclo para verificar os defeitos, danos visíveis ou um estado de grande sujidade e informar a empresa através da aplicação mediante o preenchimento do formulário disponível na mesma para estes fins ou com uma chamada para o Centro de Atendimento ao Cliente. O utilizador é obrigado a ceder a informação correspondente com veracidade e completa. A empresa pode proibir o uso do motociclo caso a segurança da condução possa estar comprometida;
  • (ii) Certificar-se que o motociclo esteja em condições adequadas para ser guiado e com um nível de bateria no seu display suficiente para realizar e terminar o percurso desejado.
  • (iii) Cumprir todos os requisitos legais relativos ao funcionamento e uso do motociclo, ou seja, o Código da Estrada para veículos motorizados e Segurança Rodoviária, o Regulamento Geral de Circulação e os estatutos municipais de estacionamento, bem como, qualquer outra norma que possa substituí-los ou complementá-los.

   

• 6.3 Ao chegar ao local onde o motociclo está estacionado, a aplicação permitirá ao utilizador ligar o motociclo, começando a partir desse momento o aluguer. Uma vez ligado o motociclo, o utilizador pode:
  • (i) Aceder ao compartimento do capacete, localizado na bagageira do motociclo, ativando o botão correspondente na aplicação.
    Todos os motociclos dispõem de dois capacetes, que devem ser usados obrigatoriamente pelo utilizador e, se houver, pelo passageiro, e sempre que as medidas de segurança e de precaução o permitam.
  • (ii) Remover o descanso central ou lateral do motociclo e carregar no botão "MODE" do volante para a ligar.

   

• 6.4 O utilizador pode fazer umapasusa na viagem clicando na opção "Pausa" na aplicação. Essa pausa não terminará o aluguer, desta forma os minutos de aluguer em pausa continuarão a ser faturados de acordo com a tarifa aplicável constante na Política de Preços.
• 6.5 Se durante a utilização ou aluguer se detetar qualquer anomalia de funcionamento ou se acender algum indicador no display do motociclo ou qualquer sinal externo de falha ou mau funcionamento, o utilizador deve imediatamente parar o motociclo e reportar, assim que possível, ao Centro de Atendimento ao Cliente.

7. Fim do aluguer de um motociclo

• 7.1 Quando o utilizador desejar terminar o aluguer do motociclo, deve estacioná-lo devidamente num lugar autorizado para esse efeito e tipo de veículos, dentro da zona de serviço, colocar o motociclo no descanso central ou lateral e guardar os capacetes na bagageira. Nesse momento, o utilizador pode terminar o aluguer clicando na opção "Terminar" através da aplicação. Se o utilizador abandonar o motociclo sem ter terminado o processo de conclusão do aluguer corretamente, o aluguer continuará em vigor, a cargo do utilizador e a empresa poderá sancionar o utilizador por abandonar o veículo sem este terminara viagem.
  Para finalizar o uso ou o aluguer, o utilizador é obrigado a:
  • (i) Estacionar o motociclo devidamente numa zona de serviço, de acordo com o Código da Estrada e num lugar autorizado para esse efeito. Assim, o utilizador não pode estacionar o veículo em instalações privadas ou empresariais (tais como garagens, pátios, etc.) que não estejam explicitamente definidas como estacionamentos da empresa. A proibição também se aplica aos estacionamentos para clientes de centros comerciais, supermercados, restaurantes, entre outras áreas comerciais. O motociclo deve estar estacionado num local acessível a qualquer pessoa e emqualquer momento. Também não se pode estacionar o veículo em áreas com restrições de estacionamento em determinados dias ou horas (áreas destinadas a cargas e descargas, zonas reservadas para o estacionamento de veículos autorizados, etc.) ou zonas em que se tenham impostas restrições horárias ou temporárias de estacionamento, por exemplo, devido a um evento;
  • (ii) Garantir que o motociclo tenha ficado limpo e em boas condições de funcionamento;
  • (iii) Guardar os dois capacetes na bagageira do motociclo e certificar-se que esteja corretamente fechada, bem como, verificar que não tenha ficado nenhum objeto pessoal dentro e garantir que os restantes acessórios e documentos pertencentes ao motociclo estejam em ordem e no devido lugar.
  • (iv) Certificar que o descanso central ou lateral do motociclo esteja posicionado corretamente;

   

• 7.2 Caso o aluguer não possa ser concluído, por qualquer motivo, o utilizador notificará a empresa sem demora e deve permanecer ao lado do motociclo até que a empresa tome uma decisão quanto a como proceder. As despesas adicionais de aluguer serão reembolsadas pela empresa ao utilizador, assim que se confirme que o utilizador não está numa situação de incumprimento.
• 7.3 Qualquer dano ou prejuízo causado na devolução do motociclo contrário ao previsto nos presentes Termos e Condições pode resultar na imposição de sanções previstas na Política de Preços, bem como, na indemnização pelos danos e prejuízos causados à empresa e/ou a qualquer terceiro.
• 7.4 A empresa reserva-se ao direito de terminar alugueres que excedam uma duração máxima de 10 horas. Após esse período, o motociclo será bloqueado assim que for estacionada.

8. Restrições ao uso do serviço

• 8.1 O utilizador compromete-se a não usar o motociclo para os seguintes fins:
  • (i) Transporte pago de passageiros ou mercadorias ou que, de qualquer outra forma, integre o aluguer dos motociclos na sua atividade comercial ou profissional.
  • (ii) Transporte de animais vivos.
  • (iii) Empurrar ou rebocar qualquer veículo ou qualquer outro objeto, rolante ou não.
  • (iv) Transporte de passageiros em número superior ao autorizado e indicado na Licença de Circulação e/ou Ficha de Inspeção Técnica do motociclo.
  • (v) Transporte de mercadorias que violem a lei ou as disposições legais em vigor ou para fins ilícitos.
  • (vi) Transporte de quaisquer pacotes ou objetos com peso, quantidade e/ou volume superior ao autorizado na Licença de Circulação e/ou Ficha de Inspeção Técnica do motociclo.
  • (vii) Transporte de objetos inflamáveis e/ou perigosos, bem como, produtos tóxicos nocivos e/ou radioativos.Transporte de objetos inflamáveis e/ou perigosos, bem como, produtos tóxicos nocivos e/ou radioativos.
  • (viii) Participar em competições, oficiais ou não; bem como, realizar testes de resistência de materiais, acessórios ou produtos.
  • (ix) Usar o motociclo para cometer atos criminosos ou de vandalismo.
  • (x) Transportar o motociclo a bordo de qualquer meio de transporte.

   

• 8.2 Da mesma forma, o utilizador está proibido de:
  • (i) Conduzir o motociclo sob a influência de álcool, drogas ou medicamentos que prejudiquem a sua capacidade de condução; assim como em caso de fadiga ou de doença.
  • (ii) Deixar o motociclo em condições higiénicas inadequadas;
  • (iii) Recarregar as baterias do motociclo ou, de qualquer outra forma, manipular as baterias ou os sistemas eletrónicos ddo motociclo;
  • (iv) Permitir que qualquer terceiro guie os motociclos ou divulgue as palavras-passe a terceiros, ainda que estes também sejam utilizadores do serviço;
  • (v) Desativar ou de algum modo alterar as ferramentas de geolocalização, monitorização e controlo da motocicleta, bem como, qualquer outro elemento ou dispositivo eletrónico da mesma;
  • (vi) Fazer qualquer tipo de alteração estética ou técnica no motociclo (incluindo, entre outros, a ocultação dos logótipos ou das marcas da empresa);
  • (vii) Fazer reparações ou alterações no motociclo ou encarregar essas reparações ou alterações sob a autoridade do próprio utilizador, e/ou
  • (viii) Viajar com o motociclo fora da área de circulação permitida no contrato de aluguer.
  • (ix) Ceder, subalugar, alugar, hipotecar, ignorar, vender, dar como garantia ou dispor do motociclo, da sua documentação, acessórios, ferramentas ou peças.

O incumprimento destas proibições permitirá à Sociedade rescindir o contrato, sem prejuízo das correspondentes sanções ou indeminizações.

9. Pagamento do serviço

• 9.1 O registo como utilizador é gratuito.
• 9.2 As tarifas do serviço estão indicadas na Política de Preços e podem ser atualizadas, a qualquer momento, mediante notificação ao utilizador e podem ser aplicadas a qualquer uso posterior à notificação. Os preços são preços finais que incluem o IVA legalmente aplicável. Em todo o caso, os preços estarão sujeitos aos bónus, promoções ou preços especiais aplicáveis e que sejam informados no momento.
• 9.3 O cálculo do tempo de utilização do motociclo alugado será calculado desde o momento do desbloqueio do motociclo até à devida conclusão do aluguer. Em todo o caso, serão aplicáveis os valores e taxas estabelecidos na Política de Preços aplicável ao aluguer em questão, a dado momento.
• 9.4 As tarifas aplicáveis pelo serviço serão cobradas pela empresa automaticamente, uma vez que seja terminado cada aluguer, através do meio de pagamento fornecido pelo utilizador. O utilizador garantirá que o meio de pagamento utilizado dispõe do saldo suficiente. Caso não tenha o suficiente para fazer face a uma conta, deve pagar à empresa as despesas bancárias ou do fornecedor de pagamento utilizado, bem como a multa correspondente conforme a Política de Preços em vigor.
• 9.5 O não pagamento resultará na suspensão temporária da conta do utilizador, que será notificado para a regularização das faturas pendentes e reativação da conta, num prazo máximo de 10 dias consecutivos, sem prejuízo das multas correspondentes estabelecidas no quadro de preços.
• 9.6 Perante a impossibilidade de efetuar a regularização, a empresa procederá à rescisão do contrato com o utilizador e à adoção das ações de indemnização que considere adequadas, a fim de compensar os danos e prejuízos causados.
• 9.7 O utilizador pode solicitar o envio de uma fatura pelo uso do serviço, contatando o Serviço de atendimento ao cliente.

10. Seguro e franquia

• 10.1 O seguro de responsabilidade civil estará sujeito aos termos da apólice e às condições gerais relativas ao seguro obrigatório de veículos motorizados previstas na Lei de Contratos de Seguros.
  A cobertura do seguro não será aplicada se os danos forem causados deliberada ou negligentemente pelo utilizador.
• 10.2 Caso o utilizador não cumpra alguma obrigação prevista na Lei de Contratos de Seguros e tal resulte na isenção do pagamento da seguradora, a cobertura do seguro prevista não será aplicável.
• 10.3 Caso o dano seja causado com dolo ou negligência grave, o utilizador será responsável perante a empresa de acordo com a Lei de Contratos de Seguros.
  No caso de danos ao motociclo, a responsabilidade do utilizador limita-se ao valor da franquia acordada segundo a política de preços, se o motociclo tiver sido usado de acordo com os Termos e Condições e o dano notificado à empresa sem demora injustificada.
• 10.4 O utilizador será responsável por todos os danos causados se não preencher devidamente o Relatório de acidente ou, se aplicável, a queixa correspondente a acidente ou roubo, que inclua os dados dos veículos, condutores e circunstâncias do acidente.
  Os acessórios (capacete, suporte para smartphone, bagageira) não estão cobertos pelo seguro e são da responsabilidade do utilizador.
  O seguro não cobrirá os danos ou o roubo de objetos pessoais deixados no interior do veículo, bem como, os danos ou perdas próprias ou de terceiros que ocorram em consequência da condução do veículo em condições contrárias às regras de trânsito e de segurança rodoviária, bem como, no caso de ser uma terceira pessoa a dirigir o veículo.

11. Responsabilidade do utilizador

• 11.1 O utilizador é responsável pelos danos causados por si ao motociclo, à empresa ou a qualquer terceiro ocorridos durante o seu uso. O utilizador deve informar a empresa, através do Serviço de Atendimento ao Cliente, sobre qualquer dano que ocorra ou qualquer incidente no qual esteja envolvido durante o uso do motociclo, e terá a obrigação de enviar o relatório do acidente correspondente para a empresa, se aplicável, no prazo máximo de 48 horas, exceto em casos de força maior, a partir do momento em que o evento ocorrer.
  Nesses casos, a empresa reserva-se o direito de bloquear o uso do motociclo e de terminar o aluguer em questão.
• 11.2 Neste caso, o utilizador autoriza a faturação das despesas de reparação correspondentes ou outros custos decorrentes dos danos incorridos, respeitando a aplicação da franquia contratada.
• 11.3 Sem prejuízo da imposição de sanções previstas na Política de preços que possam ser aplicáveis, em caso de violação ou cumprimento irregular por parte do utilizador das obrigações indicadas nestes Termos e Condições, e, em particular, no caso de falta de diligência ou culpa, negligência e má prática, o utilizador será responsável pelos danos causados ao motociclo, à empresa ou a qualquer terceiro (incluindo o passageiro, conforme o caso) imputáveis ao utilizador.
  Não obstante o acima exposto, a empresa reserva-se no direito de reter uma caução de 250€ em caso de acidentes durante o uso do serviço, a fim de fazer face a eventuais danos que possam ser causados, que será efetiva no momento da cobrança do aluguer associado à irregularidade.
• 11.4 O utilizador compromete-se, em todo o caso, a colaborar com a empresa, quando necessário, para fazer valer os direitos da empresa como proprietária dos motociclos perante os órgãos e tribunais competentes, bem como, perante as seguradoras correspondentes, apresentando toda a informação necessária.
• 11.5 Se a empresa receber uma reclamação por danos e perdas em consequência de um acidente, sem ter recebido a notificação e a documentação do utilizador responsável pelo motociclo no momento do acidente, reserva-se ao direito de reclamar as despesas correspondentes, bem como, de resolver a relação contratual entre as partes,
• 11.6 No caso do motociclo ou qualquer um dos seus acessórios serem objeto de perda, roubo ou vandalismo por parte de terceiros, o utilizador deve entrar em contacto com o Serviço de Atendimento ao Cliente reportandoos atos em questão seguindo as instruções indicadas (em particular, as relativas à denúncia - perante as autoridades competentes).-
• 11.7 Se o motociclo for rebocado durante o serviço ou após ter terminado numa zona de estacionamento proibido, todos os custos e sanções administrativas decorrentes serão faturados ao utilizador responsável pela infração; sem prejuízo da aplicação da sanção correspondente segundo a Política de Preços em vigor.
• 11.8 O utilizador é responsável pela utilização do veículo bem como de qualquer das consequências, danos, contágios ou indemnizações decorrentes de tal utilização, sejam de terceiros ou do próprio utilizador, que não estejam cobertas pelo seguro do veículo.

12. Penalizações e sanções administrativas

• 12.1 A empresa reserva-se no direito de identificar e comunicar à Administração Pública a identidade do utilizador que tenha cometido uma infração de trânsito durante o uso do serviço ou o estacionamento do motociclo em zonas proibidas de acordo com os regulamentos locais correspondentes.
• 12.2 A empresa reserva-se no direito de reivindicar ao utilizador as despesas decorrentes das infrações cometidas, bem como, a aplicação das penalizações correspondentes.
• 12.3 Todas as despesas e encargos sofridos pela empresa,as sanções resultantes dos processos legais e sanções identificadas anteriormente que sejam responsabilidade do utilizador, serão cobrados a este no momento da infração.
• 12.4 A falta de pagamento das penalizações e/ou sanções resultará na suspensão e/ou rescisão da relação contratual entre a empresa e o utilizador, podendo a empresa reivindicar tais valores sem prejuízo das medidas que julgar apropriadas para recuperar dos danos e prejuízos causados, bem como, levantar as ações reivindicatórias que considerar pertinentes.

13. Rescisão da relação contratual

• 13.1 A relação contratual entre o utilizador e a empresa tem uma duração indefinida a partir da aceitação do seu registo.
• 13.2 O utilizador pode cancelar a subscrição do serviço a qualquer momento através da aplicação e/ou do Serviço de Atendimento ao Cliente. No momento em que cancelar a subscrição:
  • (i) o utilizador já não será considerado como tal,
  • (ii) o acesso ao serviço será desativado e
  • (iii) a relação contratual contextualizada nos Termos e Condições deixará de ter efeitos e validade (salvo as cláusulas que se pode deduzir que podem surtir efeitos mesmo após o término do contrato).

   

• 13.3 A empresa pode rescindir ou suspender a validade da relação contratual nos casos em que estes Termos e Condições sejam violados pelo utilizador. Nesses casos, a empresa pode escolher entre
  • (i) dar um prazo de 10 (dez) dias consecutivos para corrigir o incumprimento ou
  • (ii) proceder à resolução automática do serviço prestado com notificação ao utilizador via e-mail e/ou SMS, sem prejuízo da indemnização por danos causados pelo utilizador, bem como, proceder às ações de reivindicação que considerar pertinentes.

   

• 13.4 A título de exemplo e não de limitação, os seguintes comportamentos serão considerados violações destes Termos e Condições:
  • (i) Falta de pagamento pelos serviços prestados pela empresa, por parte do utilizador.
  • (ii) o incumprimento dos requisitos para contratação e utilização do serviço (idade mínima, carta de condução válida, entre outros).
  • (iii) Omissão ou falta de notificação do utilizador à empresa da suspensão, revogação ou apreensão do título de condução- ou qualquer outra circunstância.
  • (iv) Utilização de documentos falsos ou que, em todo o caso, não correspondam ao utilizador no momento do registo no serviço.
  • (v) A realização de múltiplas reservas de um ou mais motociclos sem realmente dar início ao aluguer.
  • (vi) A falta de pagamento de eventuais penalizações aplicadas pela empresa, de acordo com a Política de Preços vigente.
  • (vii) Estacionar o motociclo no fim do aluguer, fora da zona de serviço ou em violação do previsto nos presentes Termos e Condições.
  • (viii) Sujar ou deixar o motociclo em más condições.
  • (ix) Utilizar o serviço sob o efeito de estupefacientes, álcool,  substâncias psicotrópicas, medicamentos ou estando doente.
  • (x) Utilizar de forma imprópria ou dolosa da aplicação do utilizador ou de qualquer forma violar os direitos de propriedade intelectual que correspondem à empresa.
  • (xi) Permitir que o motociclo seja dirigido por um terceiro que não o utilizador que fez a reserva.
  • (xii) Estacionar em espaços privados ou zonas que não as especificamente definidas para o serviço de estacionamento de veículos de duas rodas na via pública.
  • (xiii) A participação dolosa ou negligente por parte do utilizador em roubo e/ou atos de vandalismo relativos ao motociclo.
  • (xiv) Não notificar ou remeter à empresa a participação em caso de acidente com o motociclo durante o uso do serviço.
  • (xv) Utilizar o motociclo para fins não permitidos pelas leis ou regulamentos aplicáveis ou por estes Termos e Condições.
  • (xvi) De acordo com as circunstâncias, qualquer violação dos Termos e Condições.

14. Responsabilidade da empresa

• 14.1 Com exceção dos casos de dolo ou negligência grave por parte da empresa e na medida do que é permitido por lei, a empresa não será responsável por danos diretos ou indiretos de qualquer natureza que o utilizador ou terceiros possam sofrer seja em que circunstância ocorrer, no decorrer do serviço ou alterações nos procedimentos, horários e condições e qualquer outra causa atribuível à empresa ou aos seus fornecedores ou terceiros em geral.
• 14.2 A responsabilidade da empresa também é excluída mediante a violação total ou parcial das obrigações por motivos de força maior, incluindo, mas não limitado a: ações da administração pública, ações das autoridades, restrições legais, incêndios, inundações, explosões, manifestações, motins, greves, conflitos laborais, falta de matérias-primas, falhas de energia, interrupção de comunicações ou outros.
• 14.3 A empresa reserva-se no direito de modificar, permanente ou temporariamente, as zonas de serviço, em função das razões mencionadas no ponto anterior.
• 14.4 A Sociedade não será responsável por contágios ou possíveis danos resultantes de contágio de doenças, seja qual for a sua causa de transmissão, origem ou características.
• 14.5 A empresa não será responsável pelos danos e perdas decorrentes da falta de disponibilidade ou acessibilidade da aplicação ou do site; a interrupção do funcionamento da aplicação ou falhas informáticas, desconexão, bloqueios, atrasos ou indisponibilidades por sobrecarga nas redes ou no centro de dados; bem como, qualquer outro dano causado por terceiros. Da mesma forma, não será responsável por danos causados por vírus de computador ou elementos alheios à aplicação ou ao site, introduzidos por terceiros que possam causar alterações aos sistemas, documentos eletrónicos ou ficheiros armazenados nos dispositivos.

15. Dispositivos de localização

• 15.1 A fim de conservar, proteger, detetar, prevenir crimes e analisar o desempenho dos motociclos, a empresa utilizará dispositivos eletrónicos que permitem monitorizar o estado e o funcionamento dos motociclos e acompanhar os seus movimentos- a todo o momento.
• 15.2 Esta informação pode ser utilizada pela empresa para fins de análise e validação do uso adequado do serviço por parte do utilizador, bem como, do desempenho do motociclo.
• 15.3 A recolha e o uso de tais informações serão tratados de acordo com estes Termos e Condições. Para tal, o utilizador é explicitamente informado sobre o uso dos referidos dispositivos eletrónicos por parte da empresa e sobre o tratamento que a empresa faz da informação recolhida através dos mesmos.
• 15.4 Os dados de geolocalização serão mantidos durante um período de 30 dias, a partir de cada deslocação ou uso após o percurso serão desassociados dos dados do utilizador e da identificação de cada motociclo procedendo-se à sua eliminação.

16. Serviço de atendimento ao cliente/Reclamações

• 16.1 Em caso de dúvida sobre estes Termos e Condições, do serviço ou para qualquer reclamação, o utilizador pode entrar em contacto com a empresa através do Centro de Atendimento ao Cliente, enviando um e-mail para ola@acciona-motosharing.com ou telefonando para 800 500 248 dentro do horário de expediente.

17. Propriedade industrial e intelectual

• 17.1 A utilização do serviço por parte de utilizador, bem como do site ou da aplicação, não concede qualquer direito relativamente aos direitos de propriedade industrial e intelectual da empresa ou de terceiros, obrigando o utilizador a respeitar todos e cada um desses direitos, incluindo marcas, logótipos, nomes de domínio ou qualquer outro direito de propriedade industrial ou intelectual da empresa ou de terceiros.
• 17.2 É expressamente proibida a realização pelo utilizador de qualquer ato de reprodução, distribuição, comunicação pública ou outras formas de disponibilização, processamento e, em geral, qualquer outra forma de exploração de qualquer conteúdo, informação ou materiais aos quais o utilizador possa aceder através do serviço, do site ou da aplicação, quer seja de forma total ou parcial, salvo autorização explícita e por escrito do proprietário.

18. Cedência de créditos

• 18.1 A empresa reserva-se ao direito de ceder os créditos derivados da utilização do serviço por parte dos utilizadores, após ter notificado o utilizador. Nesse caso, o utilizador só poderá efetuar pagamentos cujo efeito seja a liquidação da dívida ao cessionário, sendo em qualquer caso a empresa responsável pelos pedidos e reclamações gerais do utilizador em relação ao serviço.
• 18.2 Para esse fim, a empresa cederá os dados pessoais do utilizador necessários para a cedência de créditos ao cessionário, que não poderá usar os dados para nenhuma outra finalidade.
• 18.3 O utilizador autoriza a empresa ou, quando apropriado, o cessionário, a cobrar quaisquer valores que o utilizador deva pagar em relação a estes Termos e Condições ou a qualquer aluguer através dos meios de pagamento especificados pelo utilizador.

19. Validade das cláusulas

• 19.1 Caso uma ou várias cláusulas destes Termos e Condições sejam declaradas inválidas ou nulas, tal não afetará a validade das restantes. Nesse caso, as partes comprometem-se a interpretar e discutir as falhas decom vontade e boa fé e e a substituir as cláusulas inválidas por outras válidas que sejam o mais próximas possível das cláusulas inválidas, no sentido económico e não material.

20. Direito de rescisão

• 20.1 Os utilizadores têm o direito de rescindir o processo contratual e de registo como um utilizador registado (e, se aplicável, destes Termos e Condições), dentro de 14 (catorze) dias consecutivos a partir da data da sua subscrição, desde que não tenham procedido a nenhum aluguer de motociclos. Os alugueres não poderão ser rescindidos nem anulados pelo utilizadorse estes já tiverem sido confirmados pela empresa, de acordo com as disposições do regulamento de defesa dos direitos dos consumidores e utilizadores. Por este motivo, a formalização de um primeiro aluguer implicará para o utilizador a perda do referido direito de rescisão.
• 20.2 Para exercer o direito de rescisão, o utilizador deve entrar em contacto com a empresa através do botão de cancelamento existente no site, através de contacto telefónico para o Centro de Atendimento ao Cliente ou enviando por e-mail o formulário de rescisão incluído no fim destes Termos e Condições, informando sobre a sua decisão de rescindir o contrato por declaração inequívoca.

21. Lei aplicável e jurisdição

• 21.1 Este contrato rege-se pelas leis do direito Português.
• 21.2 Sem prejuízo das leis que podem auxiliar o utilizador na sua condição de consumidor ou utilizador, as partes, expressamente renunciam à sua própria jurisdição, submetendo qualquer litígio que possa surgir da interpretação ou execução deste contrato aos Tribunais de Lisboa.

ANEXO 1: Condições do seguro

O motociclo dispõe de um seguro com coberturas entre as quais se encontram as seguintes:

• 1. Responsabilidade civil de subscrição obrigatória.
• 2. Responsabilidade civil voluntária. Limite máximo 50.000.000 .- € por sinistro.
• 3. Proteção jurídica. Defesa e Reivindicação de danos. Limite máximo de 600.- €
• 4. Acidentes de condutor e ocupante. Os limites máximos de capital para esta garantia são:
  • a. Morte 12.000.-€ por vítima
  • b. Incapacidade permanente: 12.000.-€ por vítima.

 

Além disso, a responsabilidade do utilizador pelos danos do motociclo é limitada e corresponde a uma cobertura de risco total, com cobertura parcial com franquia conforme estabelecido nas cláusulas seguintes. Somente o utilizador autorizado pode beneficiar da cobertura dos danos ao veículo.

Caso o motociclo seja danificado durante a utilização ou por danos causados pelo utilizador, este será responsável até uma franquia de 800€.

Tanto o seguro quanto a limitação de responsabilidade acima mencionados estarão sujeitos à apólice e às condições gerais em termos de seguro obrigatório de veículos motorizados previstas na Lei de contratos de seguros e nas Condições gerais e particulares que a Acciona Mobility tiver acordado com a seguradora.

No caso do utilizador não cumprir qualquer obrigação prevista na Lei de contratos de seguros e tal resultar na isenção do pagamento da seguradora, a cobertura do seguro prevista não será aplicável. Nesse caso, a limitação de responsabilidade para a franquia não será aplicável.

A cobertura de seguro não será aplicada se os danos forem causados deliberadamente.

Caso o dano seja causado por negligência grave, o utilizador será responsável perante a Acciona Mobility de acordo com a Lei de contrato de seguro. Em caso de danos motocicleta um motociclo, a responsabilidade do utilizador limita-se ao valor da franquia acordada se o motociclo tiver sido utilizado de acordo com o contrato e o dano tiver sido notificado sem atrasos injustificados. A limitação de responsabilidade para o valor da franquia acordada não será aplicável quando o utilizador causar um dano mecânico por uma falha de controlo, negligência grave ou dolo.

 

ANEXO 2: Formulário de rescisão

(Caso pretenda rescindir o presente contrato, deve preencher este formulário e devolver à empresa, para o endereço postal ou eletrónico indicado abaixo).

A Acciona Mobility, com endereço para estes fins no Centro de Negocios Albatros, Calle Anabel Segura 11, edificio D, 28108 Madrid (Alcobendas), e endereço de e-mail: hola@acciona-motosharing.com

Eu, ___________________, por este meio, notifico a minha intenção de rescindir o contrato para a prestação do serviço de Motosharing oferecido pela ACCIONA Mobility. Solicitado em _________________. Nome _________________ Endereço __________________________________. Assinatura (no caso deste formulário ser remetido em papel) _______